Recurso ex officio
WebApr 19, 2011 · Na tradição processual luso-brasileira, denomina-se recurso de oficio ou apelação necessária ou ex-officio, aparecendo os dois últimos nomes no Art. 82 do Código de Processo Civil de 2939. Controvertida a natureza jurídica do instituto, vejo-o como recurso, interposto pelo Estado, através do juiz, agente seu, para se prevenir contra a ... WebO Recurso Extraordinário, também conhecido no jargão jurídico como “RE”, serve para devolver ao STF julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a …
Recurso ex officio
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Web"RECURSO EX OFFICIO. Conhecimento. De acordo com o disposto no parágrafo 2º , do artigo 475 , do CPC e na Súmula 303 ,I, do C. TST, considerando que a r. sentença arbitrou à condenação o valor de R$(dezesseis mil reais) em 31/07/2008, época em que o salário mínimo legal vigente era de R$ 415,00 (trezentos e oitenta reais), tem-se que o valor da … WebJul 2, 2024 · EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Impõe-se não admitir a ação rescisória, quando proposta para desconstituir sentença que não transitou em julgado por não ter havido o reexame necessário, cabível no caso (STF, Súmula nº 423). (TRF-4, ARS 5020613-40.2024.4.04.0000, Relator (a): RÔMULO PIZZOLATTI, PRIMEIRA SEÇÃO, …
WebResumo: O reexame necessário, condição de eficácia da sentença, é um instituto fundamentado no interesse público. Diante das inovações trazidas pelo Novo Código de … WebNão transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. B A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a …
WebO recurso de ofício (reexame necessário ou recurso obrigatório) adotado pelo nosso Código de Processo Penal e, também, em algumas legislações esparsas, tem como principal 1 … WebALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu do ...
WebDestaca-se, por fim, que alguns juristas alegam que o recurso de ofício não é propriamente um recurso, mas uma condição para que a decisão transite em julgado e produza seus …
Webtratando do tema recurso ex officio, citando Alfredo Buzaid, nos fala das origens do instituto: O instituto tem sua origem em Portugal em época imprecisa. Porém, na lei de 12 de março de 1355, era permitido aos juízes agirem ex officio na instauração das causas criminais para os feitos das injúrias. cranbrook library catalogueWebOs recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na … cranbrook library hoursWebA Remessa Necessária, outrora chamada recurso ex officio, tem origem um tanto quanto incerta, pois alguns apontam ao Código Penal Português enquanto há aqueles que … cranbrook lettingsWebRecurso extraordinário a que se nega provimento, mantendo-se o acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante … cranbrook level crossinghttp://genjuridico.com.br/2024/08/23/remessa-necessaria-art-496-cpc2015/ diy printing t shirts at homeWebO que é recurso extraordinário: O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma … diy print milk tea shopWeb13 – REMESSA NECESSÁRIA, REEXAME OBRIGATÓRIO, “RECURSO EX OFFICIO”. SLIDE 438: REMESSA NECESSÁRIA – NOMEN IURIS. Revela que não tem natureza recursal. SLIDE 439: Os legisladores de 2015 conferiram a denominação de “REMESSA NECESSÁRIA” ao instituto jurídico- processual objeto do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente ... cranbrook liqs